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Fábio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil

Política

14 de agosto de 2019 às 11h00

Congresso Nacional trabalha para melhorar o ambiente dos negócios no Brasil

A semana começou com um grau maior de otimismo para empreendedores e investidores no Brasil. Em resposta a crise que assola o país há quatro anos, o Congesso Nacional assumiu as rédias do desenvolvimento e tenta promover ações afim de garantir novos investimentos e o destravamento dos negócios no país. Dois bons exemplos são a Medida Provisória da Liberdade Econômica, aprovada na noite desta terça-feira (12), e a instalação da comissão da Câmara para atualizar a legislação sobre licitações, concessões, parcerias público-privadas e fundos de investimentos.

"O caminho é fazer leis que garantam mais segurança jurídica ao capital privado", disse Rodrigo Maia, presidente da Câmara ao jornal O GLOBO. A previsão é para que já no mês de outubro o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto de lei que visa alterar a legislação sobre licitações, concessões, parcerias público-privadas e fundos de investimentos, possa apresentar o parecer para votação. 

Liberdade Econômica
Por 345 votos a 76, a Câmara aprovou nesta terça-feira (12) a MP 881/19 ou Medida Provisória da Liberdade Econômica, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. O texto-base altera o Código Civil e a CLT, reduzindo a burocracia. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14). 

Com a nova lei nasce o conceito do ‘abuso regulatório’ — ele se dá quando o poder público impõe reservas de mercado que beneficiem um grupo econômico, cria normas para impedir entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros, exige especificação técnica desnecessária para uma atividade econômica ou cria demandas desnecessárias, incluindo papelada de cartório. A nova lei também torna legal trabalho aos domingos, mas um dia semanal de descanso segue obrigatório. 

Além disso, o registro de ponto passa a ser obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários e alvarás foram dispensados em atividades que sejam de baixo risco. 

A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

Para a votação dos destaques nesta quarta-feira (14), houve um acordo com a oposição para que não tivesse obstrução. Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques.

 

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